Prefeito de Pavussu é condenado pela Justiça Federal

O prefeito do município de Pavussu, Elias Ferreira Neto, mais conhecido como “Neto”, foi condenado pela Justiça Federal em Ação Civil por Improbidade Administrativa. O prefeito, segundo a sentença do juiz Francisco Hélio Camelo Ferreira, da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí, transgrediu o art. 11, II, da Lei n. 8.429/92, e foi condenado ao pagamento de multa civil no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais).
O prefeito foi denunciado pelo Ministério Público Federal por deixar de notificar partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no Município, acerca da liberação de recursos financeiros para a municipalidade.

O juiz deixou de aplicar as sanções de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público, tendo em vista que não se mostram adequadas ao fato praticado.

Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.