A Prefeitura de Timon iniciou nesta quarta-feira (26/11) uma campanha para estimular o contribuinte a quitar débitos com a fazenda municipal. Para isso, a gestão municipal criou o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (PROIFIS), através da Lei Municipal Nº 1934, de 24 de novembro de 2014, publicada Diário Oficial, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito Luciano Leitoa.
O PROIFIS visa promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais, ocorridos até 31 de dezembro de 2013. Para isso, a Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Finanças, estipulou alguns critérios de descontos, que vão de 100% a 25% na redução de juros e multas do valor devido.
O pedido de adesão feito pelo contribuinte será formalizado mediante requerimento do interessado, em formulário próprio e previsto em regulamento. Por ocasião do pedido de parcelamento, devem ser apresentados os seguintes documentos: pessoa física (documento de propriedade do bem, em caso do IPTU, cópia de documentos pessoais: RG e CPF); pessoas jurídicas (cópia de contrato social da empresa ou Certidão Simplificada e atualizada da Junta Comercial do Estado, cópia do documento de identificação do sócio-gerencista e, em caso de microempresa, cópia do comprovante de enquadramento como Microempresa).
Para o secretário municipal de governo, João Batista, o PROIFIS é uma grande oportunidade para os contribuintes ficarem em dia com a fazenda municipal. “Para o contribuinte, é uma ótima vantagem aproveitar esse programa e, assim, poder parcelar e receber descontos no pagamento de tributos e ainda poder ficar em dia com o fisco municipal”, afirmou o secretário.
Os contribuintes interessados podem realizar as negociações no Departamento de Arrecadação da Secretaria Municipal de Finanças, que fica localizada na rua Cel. Falcão, Nº 393, Centro de Timon.
CRITÉRIOS E FORMAS DE PAGAMENTO
1. Débitos até 31 de dezembro de 2014
-À vista, acima de R$ 3.000.00, terão redução de 100%;
- 06 parcelas, redução de 80%;
- 07 a 12 parcelas redução de 60%;
- 13 a 24 parcelas redução de 40%;
- 25 a 48 parcelas redução de 10%;
2. Débitos de 1º de janeiro de 2015 a 31 de março de 2015:
- À vista redução de 50%;
- 06 parcelas redução de 40%;
- 07 a 12 parcelas redução de 30%;
-13 a 24 parcelas redução de 20%;
-25 a 48 parcelas redução de 10%.
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O PROIFIS visa promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais, ocorridos até 31 de dezembro de 2013. Para isso, a Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Finanças, estipulou alguns critérios de descontos, que vão de 100% a 25% na redução de juros e multas do valor devido.
O pedido de adesão feito pelo contribuinte será formalizado mediante requerimento do interessado, em formulário próprio e previsto em regulamento. Por ocasião do pedido de parcelamento, devem ser apresentados os seguintes documentos: pessoa física (documento de propriedade do bem, em caso do IPTU, cópia de documentos pessoais: RG e CPF); pessoas jurídicas (cópia de contrato social da empresa ou Certidão Simplificada e atualizada da Junta Comercial do Estado, cópia do documento de identificação do sócio-gerencista e, em caso de microempresa, cópia do comprovante de enquadramento como Microempresa).
Para o secretário municipal de governo, João Batista, o PROIFIS é uma grande oportunidade para os contribuintes ficarem em dia com a fazenda municipal. “Para o contribuinte, é uma ótima vantagem aproveitar esse programa e, assim, poder parcelar e receber descontos no pagamento de tributos e ainda poder ficar em dia com o fisco municipal”, afirmou o secretário.
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CRITÉRIOS E FORMAS DE PAGAMENTO
1. Débitos até 31 de dezembro de 2014
-À vista, acima de R$ 3.000.00, terão redução de 100%;
- 06 parcelas, redução de 80%;
- 07 a 12 parcelas redução de 60%;
- 13 a 24 parcelas redução de 40%;
- 25 a 48 parcelas redução de 10%;
2. Débitos de 1º de janeiro de 2015 a 31 de março de 2015:
- À vista redução de 50%;
- 06 parcelas redução de 40%;
- 07 a 12 parcelas redução de 30%;
-13 a 24 parcelas redução de 20%;
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