O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai sancionar nesta quinta-feira a lei que permite ao estrangeiro em situação irregular no Brasil legalizar a sua situação.

A Câmara dos Deputados aprovou no início de junho o projeto que reabre por 180 dias (a partir da publicação da lei) o prazo para que os estrangeiros ilegais no Brasil entrem com pedido de residência provisória, que é válido por dois anos.

Segundo o projeto, nos três meses anteriores ao término do registro de residência provisória, o estrangeiro poderá requerer sua transformação em permanente.

O novo prazo beneficia o imigrante que tiver entrado no Brasil até o dia 1º de fevereiro deste ano. O prazo anterior era 29 de junho de 1998.

O projeto foi aprovado pela Câmara em fevereiro e enviado ao Senado, onde recebeu quatro emendas das quais duas foram aprovadas pelos deputados e duas rejeitadas.

Uma das emendas estabelece o prazo de 180 dias para o estrangeiro irregular requerer o registro provisório. Outra emenda estabelece que, após a concessão do registro provisório, o Ministério da Justiça expedirá a CEI (Carteira de Identidade de Estrangeiro) com validade de dois anos.

CEI

Para pedir a residência provisória, o estrangeiro deverá apresentar um comprovante de entrada no país; uma declaração de que não responde a processo criminal ou de que não tenha sido condenado criminalmente, no Brasil ou no exterior; além de pagar taxa para expedição da CEI.

Em até 90 dias antes do vencimento dessa carteira, o estrangeiro poderá requerer sua transformação em permanente. Para isso, no entanto, precisará provar outras condições: exercer profissão ou emprego lícito ou ter bens suficientes para a sua manutenção e de sua família; não ter dívidas fiscais ou antecedentes criminais no Brasil e no exterior; e não ter saído do país por mais de 90 dias consecutivos durante o período de residência provisória.

Estimativa

O deputado William Woo (PSDB-SP), autor do projeto de lei 1664/07, estima que haja entre 150 mil e 200 mil estrangeiros em situação irregular no Brasil. "Em virtude de sua situação precária, eles não têm as garantias das normas trabalhistas e previdenciárias e são frequentemente explorados por pessoas inescrupulosas", afirmou.

O parlamentar disse que o projeto não significa a naturalização dos estrangeiros, e sim uma forma de garantir que eles tenham trabalho digno e paguem tributos no Brasil.

Nova lei

Hoje, durante a cerimônia, o presidente Lula assinará mensagem que encaminha ao Congresso Nacional o projeto de uma nova lei de estrangeiros.

Segundo o Ministério da Justiça, o objetivo é substituir a legislação vigente, de 1980, para conferir um caráter mais humanitário à migração.

Fonte: Folha Online