O Procurador da República no município de Floriano, Antônio Marcos Martins Manvailler, recomendou no último dia 19 de setembro que o prefeito de São Raimundo Nonato, Avelar Castro Ferreira, cumprisse o inteiro teor das normas referentes à aplicação dos recursos do FUNDEB destinados ao município.
O procurador determinou a ordem tendo em vista que os recursos recebidos à conta do fundo, inclusive os oriundos de complementação da União, devem ser utilizados imediatamente, ainda no exercício financeiro em que foram creditados, e cumprir o objetivo de auxiliar na manutenção e desenvolvimento da educação básica. A lei que faz referencia ao FUNDEB também determina que o percentual máximo para esses recursos seja no máximo 5% e devem ser utilizados no primeiro trimestre do exercício.
O Ministério Público Federal instaurou procedimento com base em comunicado que noticiou que o município de São Raimundo Nonato teria recebido o percentual de 5,49% do FUNDEB, mas não teria aplicado os recursos no exercício financeiro de 2010, portanto, configurando duas irregularidades, a falta de aplicação do fundo e o percentual acima do permitido na lei.
Outro lado
O GP1 tentou entrar em contato com o prefeito Avelar Castro, mas as ligações não foram atendidas ou retornadas.
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O procurador determinou a ordem tendo em vista que os recursos recebidos à conta do fundo, inclusive os oriundos de complementação da União, devem ser utilizados imediatamente, ainda no exercício financeiro em que foram creditados, e cumprir o objetivo de auxiliar na manutenção e desenvolvimento da educação básica. A lei que faz referencia ao FUNDEB também determina que o percentual máximo para esses recursos seja no máximo 5% e devem ser utilizados no primeiro trimestre do exercício.
O Ministério Público Federal instaurou procedimento com base em comunicado que noticiou que o município de São Raimundo Nonato teria recebido o percentual de 5,49% do FUNDEB, mas não teria aplicado os recursos no exercício financeiro de 2010, portanto, configurando duas irregularidades, a falta de aplicação do fundo e o percentual acima do permitido na lei.
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