O Ministério Público Federal, através da procuradora Maria Clara Lucena Dutra De Almeida Brito, emitiu recomendação ao prefeito de Novo Oriente, Dr. Marcos Vinícius, solicitando a emissão de uma certidão a todos os usuários do Sistema Único de Saúde que não conseguirem atendimento.
O Ministério Público pede que o paciente que teve o atendimento negado e o funcionário responsável recebam documento contendo o nome do usuário, unidade de saúde, data, hora e motivo da recusa de atendimento, sempre que assim solicitarem. A procuradora ainda solicitou que o município estabeleça uma rotina de fiscalização afim de garantir o cumprimento da Recomendação, sob pena de responsabilidade, pelas ilegalidades que vieram a ocorrer.
Para emitir a recomendação a procuradora considerou a recorrente divulgação de notícias na mídia sobre pacientes que não conseguem atendimento sem conhecer os motivos da omissão; que a negativa do serviço de saúde é por atendentes do SUS de forma verbal, de forma breve, “de modo a não esclarecer qual o prazo de agendamento do atendimento solicitado, o tempo de espera para serviços de urgência e emergência, a previsão de contratação da especialidade médica requerida ou apresentar justificativas para o indeferimento de exames ou entrega de medicamentos prescritos etc”.
A recomendação tem o objetivo de garantir os direitos dos usuários do Sistema Único de Saúde e a existência de mecanismos que inibam irregularidades nos serviços executados pelo SUS, foi assinada no último dia 26 de junho e publicada no diário eletrônico do Ministério Publico Federal da última sexta-feira (24).
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O Ministério Público pede que o paciente que teve o atendimento negado e o funcionário responsável recebam documento contendo o nome do usuário, unidade de saúde, data, hora e motivo da recusa de atendimento, sempre que assim solicitarem. A procuradora ainda solicitou que o município estabeleça uma rotina de fiscalização afim de garantir o cumprimento da Recomendação, sob pena de responsabilidade, pelas ilegalidades que vieram a ocorrer.
Imagem: Divulgação
Dr. Marcos Vinícios
O prefeito tem 30 dias para informar ao Ministério Público sobre o acatamento da recomendação e as medidas adotadas para seu cumprimento.
Dr. Marcos Vinícios Para emitir a recomendação a procuradora considerou a recorrente divulgação de notícias na mídia sobre pacientes que não conseguem atendimento sem conhecer os motivos da omissão; que a negativa do serviço de saúde é por atendentes do SUS de forma verbal, de forma breve, “de modo a não esclarecer qual o prazo de agendamento do atendimento solicitado, o tempo de espera para serviços de urgência e emergência, a previsão de contratação da especialidade médica requerida ou apresentar justificativas para o indeferimento de exames ou entrega de medicamentos prescritos etc”.
A recomendação tem o objetivo de garantir os direitos dos usuários do Sistema Único de Saúde e a existência de mecanismos que inibam irregularidades nos serviços executados pelo SUS, foi assinada no último dia 26 de junho e publicada no diário eletrônico do Ministério Publico Federal da última sexta-feira (24).
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