O Ministério Público Federal instaurou Inquérito Civil Público para apurar atos de improbidade administrativa referente as constantes transferências de recursos de contas específicas de convênios firmados com órgãos federais pelo Estado do Piauí, através de suas entidades da administração direta e indireta, para contas corrente mantidas em nome do Governo do Estado.
Segundo a portaria “vem sendo descumpridas normas legais e infra-legais que regem a movimentação de recursos transferidos pela União, suas entidades autárquicas e empresas públicas ao Estado do Piauí por intermédio de convênios, contratos de repasse, termos de compromisso e repasses diretos, o que também caracteriza a prática de ato diverso dos previstos nas regras de competência (Lei 11.578/2007, Decreto nº 6.170/2007, Instrução Normativa STN nº 01/1997, Decreto nº 7.507/2011 e Decreto estadual nº 12.440/2006).”
O Tribunal de Contas da União – TCU já havia determinado, através de acórdão nº 2.269/2005, que a COMDEPI – Companhia de Desenvolvimento do Piauí mantivesse os recursos do convênio nº36/2001 na conta específica destinada a sua movimentação e ao governador que efetivasse medidas para garantir o cumprimento das cláusulas de convênios firmados entre o Governo Federal e o Estado do Piauí, inclusive as entidades de sua administração indireta, que previssem a manutenção dos recursos repassados em conta corrente específica. Mesmo após o acórdão do TCU ficou constatado que houve transferência de recursos da conta específica para a conta corrente do Governo do Piauí.
O TCU chegou a constatar em fiscalizações o pagamento de despesas com pessoal com recursos da obra de implantação do sistema adutor do sudeste piauiense em 2007 e 2008 o que culminou em multa ao então governador Wellington Dias no valor de R$ 25.000,00.
Ação Civil Pública
O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública no dia 17 de outubro com o objetivo de impor ao Estado do Piauí, a obrigação de não fazer, abstendo-se de transferir para a Conta Única do Tesouro ou para qualquer outra conta em seu nome, recursos transferidos para os seus órgãos e entidades da administração direta e indireta pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta da União por meio de Convênios, contratos de repasses, termos de compromisso e repasses diretos.
A Ação de nº 0021318-19.2011.4.01.4000 foi distribuída na 1º Vara Federal.
A portaria de nº118/2011, de 14 de outubro de 2011, é assinada pelos Procuradores da República, Wellington Luís de Sousa Bonfim e Kelston Pinheiro Lages
Segundo a portaria “vem sendo descumpridas normas legais e infra-legais que regem a movimentação de recursos transferidos pela União, suas entidades autárquicas e empresas públicas ao Estado do Piauí por intermédio de convênios, contratos de repasse, termos de compromisso e repasses diretos, o que também caracteriza a prática de ato diverso dos previstos nas regras de competência (Lei 11.578/2007, Decreto nº 6.170/2007, Instrução Normativa STN nº 01/1997, Decreto nº 7.507/2011 e Decreto estadual nº 12.440/2006).”
Imagem: Divulgação / GP1
Ex-governador Wellington Dias
Ex-governador Wellington Dias
Ex-governador Wellington DiasO Tribunal de Contas da União – TCU já havia determinado, através de acórdão nº 2.269/2005, que a COMDEPI – Companhia de Desenvolvimento do Piauí mantivesse os recursos do convênio nº36/2001 na conta específica destinada a sua movimentação e ao governador que efetivasse medidas para garantir o cumprimento das cláusulas de convênios firmados entre o Governo Federal e o Estado do Piauí, inclusive as entidades de sua administração indireta, que previssem a manutenção dos recursos repassados em conta corrente específica. Mesmo após o acórdão do TCU ficou constatado que houve transferência de recursos da conta específica para a conta corrente do Governo do Piauí.
O TCU chegou a constatar em fiscalizações o pagamento de despesas com pessoal com recursos da obra de implantação do sistema adutor do sudeste piauiense em 2007 e 2008 o que culminou em multa ao então governador Wellington Dias no valor de R$ 25.000,00.
Ação Civil Pública
O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública no dia 17 de outubro com o objetivo de impor ao Estado do Piauí, a obrigação de não fazer, abstendo-se de transferir para a Conta Única do Tesouro ou para qualquer outra conta em seu nome, recursos transferidos para os seus órgãos e entidades da administração direta e indireta pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta da União por meio de Convênios, contratos de repasses, termos de compromisso e repasses diretos.
A Ação de nº 0021318-19.2011.4.01.4000 foi distribuída na 1º Vara Federal.
A portaria de nº118/2011, de 14 de outubro de 2011, é assinada pelos Procuradores da República, Wellington Luís de Sousa Bonfim e Kelston Pinheiro Lages
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