A Procuradoria Geral do Município (PGM) de Teresina instituiu uma comissão com a finalidade de realizar a fiscalização do cumprimento dos contratos de concessão de uso (ou congêneres) firmados entre o Município de Teresina e pessoas jurídicas de direito público ou privado.
A comissão, formada pela procuradora Mariana de Almeida e pelos servidores José Cavalcante Filho e Maxwell de Oliveira, fiscalizará os contratos realizados nos últimos dez anos, contados retroativamente a partir de setembro de 2014.
Os membros da comissão não serão remunerados e terão o prazo de seis meses para conclusão dos trabalhos. A comissão deverá, mensalmente, apresentar ao Procurador-Geral o relatório circunstanciado acerca das fiscalizações realizadas.
Essa medida está sendo realizada considerando os aspectos legais estabelecidos na Lei Complementar nº 2626/97, a qual estabelece que a PGM deve, entre as funções que desempenha, fiscalizar e exercer o controle interno da legalidade dos atos da administração pública direta, indireta e fundacional. Além disso, a medida visa promover a pesquisa e regularização dos títulos de propriedade municipais e manter sempre atualizado o cadastro imobiliário.
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A comissão, formada pela procuradora Mariana de Almeida e pelos servidores José Cavalcante Filho e Maxwell de Oliveira, fiscalizará os contratos realizados nos últimos dez anos, contados retroativamente a partir de setembro de 2014.
Os membros da comissão não serão remunerados e terão o prazo de seis meses para conclusão dos trabalhos. A comissão deverá, mensalmente, apresentar ao Procurador-Geral o relatório circunstanciado acerca das fiscalizações realizadas.
Essa medida está sendo realizada considerando os aspectos legais estabelecidos na Lei Complementar nº 2626/97, a qual estabelece que a PGM deve, entre as funções que desempenha, fiscalizar e exercer o controle interno da legalidade dos atos da administração pública direta, indireta e fundacional. Além disso, a medida visa promover a pesquisa e regularização dos títulos de propriedade municipais e manter sempre atualizado o cadastro imobiliário.
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