Bárbara Rodrigues
Promotor de Justiça Eny Marcos Vieira Pontes instaurou procedimento preparatório de inquérito civil público a fim de apurar irregularidades na garantia do direito constitucional à saúde.
Na portaria de nº 195/2014, de 28 de outubro, o promotor afirma que recebeu representação noticiando e pedindo providências quanto à inexistência de vagas para internação de paciente com transtornos mentais no serviço residencial terapêutico do município de Teresina.
Eny Marcos determinou que fosse encaminhado ofício ao Secretário Municipal de Saúde, Aderivaldo Coelho de Andrade, solicitando informações, justificativas e providências acerca da presente representação.
Segundo o promotor, é “obrigação do município em organizar as ações e serviços de saúde, sendo responsabilidade deste a execução dessas ações e serviços públicos de saúde”.
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Na portaria de nº 195/2014, de 28 de outubro, o promotor afirma que recebeu representação noticiando e pedindo providências quanto à inexistência de vagas para internação de paciente com transtornos mentais no serviço residencial terapêutico do município de Teresina.
Eny Marcos determinou que fosse encaminhado ofício ao Secretário Municipal de Saúde, Aderivaldo Coelho de Andrade, solicitando informações, justificativas e providências acerca da presente representação.
Segundo o promotor, é “obrigação do município em organizar as ações e serviços de saúde, sendo responsabilidade deste a execução dessas ações e serviços públicos de saúde”.
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