Promotor instaura inquérito civil para investigar irregularidades na Agespisa

O promotor de Justiça Fernando Santos decidiu converter procedimento preparatório de nº 02/2013 em inquérito civil público para apurar irregularidades na Agespisa.
Segundo a portaria de nº 17/2014, foi aberto em 2013 um procedimento preparatório para investigar possíveis irregularidades na Agespisa quanto ao refaturamento de contas de águas e esgotos, bem como isenção de alguns consumidores.

Devido a necessidade de continuar com a investigação, o promotor decidiu então converter o procedimento em inquérito.

“Cabe ao Ministério Público promover inquérito civil público e ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos”, disse.

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