Promotor investiga cumprimento de termo pelo prefeito Valdivino Dias

O promotor Assuero Stevenson Pereira Oliveira instaurou inquérito civil público para acompanhar o cumprimento das obrigações assumidas pelo prefeito de Paes Landim, Valdivino Dias, após assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Assuero Stevenson afirma que existe a necessidade de mais informações acerca de suposta contratação de servidor público sem concurso público, suposto pagamento de salário inferior ao mínimo legal, suposto não pagamento de todos os direitos sociais dos trabalhadores do Município, bem como suposta admissão de trabalhadores com idade inferior a 18 anos.
Devido a essas irregularidades, o prefeito chegou a firmar Termo de Ajustamento de Conduta. Para o promotor existe a necessidade de averiguar se a situação foi regularizada pelo prefeito.

O promotor determinou então que o prefeito de Paes Landim apresente as Leis Municipais que estabelecem a possibilidade de contratação de servidores por prazo determinado, bem como a última folha efetivamente paga, além da relação de servidores com idade inferior a 18 anos, bem como seja expedido Ofício ao Conselho Tutelar, solicitando a elaboração de relatório, informando sobre eventual existência de servidores públicos municipais menores de 18 anos. O prefeito também deve apresentar portaria de nomeação e a forma de ingresso dos servidores.