O Ministério Público do Piauí, através do promotor de justiça Eny Marcos Vieira Pontes, instaurou um procedimento preparatório de inquérito civil para apurar irregularidades na garantia do direito constitucional à saúde, consistente na demora na marcação de consulta com médico otorrinolaringologista na rede pública municipal de saúde.
Na portaria nº 193/2014, o promotor destacou a obrigação do município em organizar as ações e serviços de saúde, sendo responsabilidade deste a execução dessas ações e serviços públicos de saúde e que o ato a ser investigado é de responsabilidade da Fundação Municipal de Saúde.
O promotor determinou que seja expedido um ofício ao presidente da Fundação Municipal de Saúde, Luiz Lobão, solicitando informações, justificativas e providências acerca do caso.
A portaria foi assinada e publicada na edição de hoje (24) do Diário de Justiça do Piauí.
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