O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio do promotor Paulo Rubens Parente Rebouças, instaurou procedimento de investigação preliminar para apurar denúncia de atraso no pagamento de fornecedores por parte da Câmara Municipal de Altos. A portaria foi assinada no dia 23 de novembro.
Para abrir a investigação, a promotoria considerou denúncia oferecida por Francisca Pereira Lemos, proprietária da Papelaria Supripell, fornecedora da Câmara Municipal de Altos de material de suprimento, xerox e encadernação. Ela afirmou que ganhou a licitação para prestar os serviços, mas que desde o final de julho não recebe mais os pagamentos devidos pelos serviços prestados, se encontrando a Câmara em atraso de quatro meses, cujo valor da dívida totaliza R$ 7.100,00.
A promotoria ressaltou que a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe ao titular de órgão público, nos últimos quatro meses de mandato, realizar despesas que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
O promotor afirmou que, “reiteradamente, órgãos e entidades da Administração Municipal têm incorrido na prática da realização da despesa sem a emissão prévia do empenho, ou seja, sem o correto processamento da despesa pública”.
O Ministério Público ainda determinou a Expedição de Ofício ao presidente da Câmara de Vereadores de Altos requisitando esclarecimentos sobre a denúncia, cópia integral do Procedimento licitatório, relatório sobre as despesas realizadas nos meses de Julho a Novembro na Papelaria Supripell e esclarecimentos sobre os motivos do atraso, previsão de pagamento, bem como envio, em caso de ter sido realizado o pagamento, dos empenhos e pagamentos realizados, bem como envio, em havendo atraso, dos recibos dos serviços prestados e não pagos.
Outro lado
O GP1 tentou contato com o presidente da Câmara Municipal de Altos, vereador Hamilton Pereira, na tarde desta segunda-feira (28), mas ele não foi localizado para comentar o caso.
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