Brunno Suênio
O Ministério Público do Estado do Piauí, através do Promotor de Justiça, Maurício Gomes de Sousa, instaurou um inquérito para apurar irregularidades na prestação de contas do município de Sigefredo Pacheco referente ao ano de 2010, junto ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).
De acordo com a portaria nº 65/2014, a primeira Câmara do Tribunal de Contas do Piauí julgou irregular, por unanimidade, a prestação de contas do município de Sigefredo Pacheco junto ao FUNDEB, devido à ausência de licitação; fracionamento de despesas; retenção e não o recolhimento de encargos previdenciários.
O promotor relatou como grave as irregularidades e ressaltou ainda a reponsabilidade dos agentes públicos em velar pelos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade e eficiência, conforme o art. 4º da Lei nº 8.429/1992.
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De acordo com a portaria nº 65/2014, a primeira Câmara do Tribunal de Contas do Piauí julgou irregular, por unanimidade, a prestação de contas do município de Sigefredo Pacheco junto ao FUNDEB, devido à ausência de licitação; fracionamento de despesas; retenção e não o recolhimento de encargos previdenciários.
O promotor relatou como grave as irregularidades e ressaltou ainda a reponsabilidade dos agentes públicos em velar pelos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade e eficiência, conforme o art. 4º da Lei nº 8.429/1992.
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