Está marcada para esta terça-feira (30), a proposta de redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos em casos de crimes hediondos, homicídio e roubo qualificado. A proposta foi aprovada no último dia 17. Durante a votação houve tumulto e o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), decidiu proibir a presença do público em todas as discussões sobre o tema.
De acordo com informações do O Globo, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar garantindo o ingresso de cidadãos no plenário do Congresso durante a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/93, do deputado Laerte Bessa (PR-DF).
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Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF)
Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF)De acordo com informações do O Globo, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar garantindo o ingresso de cidadãos no plenário do Congresso durante a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/93, do deputado Laerte Bessa (PR-DF).
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