Servidores da União atualmente na ativa ainda poderão se aposentar com salário acima do teto do INSS mesmo após a reforma da Previdência, que estabelece idade mínima de 65 anos. O mesmo deverá acontecer com servidores estaduais e municipais.
De acordo com o Estadão, uma das principais mudanças do projeto, a regra que limitou ao teto do regime geral a aposentadoria também de funcionários públicos não valerá para a maioria dos servidores hoje na ativa. O limite do teto do INSS, R$ 5.189,82, só atingirá os servidores federais que entraram após a criação do Funpresp, ou seja, em 2013, ou aderiram ao fundo previdenciário voluntariamente.
- Foto: Uol
Carteira de Trabalho
No caso do Executivo e Legislativo, são 35,6 mil servidores, em um universo de 657.644 funcionários Civis. Já o Judiciário tem um fundo complementar próprio (Funpresp-Jud) com 6.313 servidores, ante um total de 114.160 funcionários na ativa. Assim, os servidores federais que participam desses fundos nos três poderes somam pouco mais do que 5% do total de funcionários na ativa.
Os servidores federais que entraram até o fim de 2003 terão direito à aposentadoria integral. E por fim, quem entrou de 2004 a 2012 fará parte das regras de transição. Caso a PEC seja aprovada, só os que entraram a partir de 2013 estão sujeitos a todas as novas regras, como aposentadoria sujeita ao teto, idade mínima e tempo de contribuição.
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