Silas Freire apresenta emendas à comissão que debate a PEC da redução da maioridade penal

O deputado federal Sila Freire esteve no GP1 e falou sobre a Proposta de Emenda Constitucional que prevê a redução da maioridade penal (PEC 171/93) para 16 anos de idade. Silas, que é declaradamente a favor da proposta, afirma que a mudança acabaria com a sensação de impunidade que existe entre a sociedade e aqueles que compõem o crime.
O deputado informou que vai apresentar à Comissão que debate a PEC 171 duas propostas de Emendas Aglutinativas que propõem mudanças no projeto inicial, são elas: a emancipação penal para crimes hediondos e a construção de presídios juvenis.

Para ele, o menor não é o único problema da segurança pública do Brasil, mas que a votação da PEC 171, que já está há 22 anos na Câmara Federal, é um começo para resolver a questão da violência no país. “A Câmara não está se omitindo, ela está agindo”, enfatizou o deputado.

Confira a entrevista na íntegra

GP1: Deputado, o senhor é um conhecido defensor da redução da maioridade penal. Por quê?

Silas Freire: Eu creio que há uma sensação de impunidade entre menores, não só de 16 e 17 anos, mas menores, nós temos números que comprovam isso. Em nove estados da Federação, se comprova a participação de adolescentes que chega a 30% dos crimes praticados nesses estados.

Nós temos um número da UNERJ, que é a Universidade do Rio de Janeiro, que comprova que até 2016 nós teremos 37 mil menores assassinados, até agora está na faixa de 30 mil. A maioria desses jovens está sendo assassinada porque entraram no crime. Quem está matando eles é o crime, a polícia e eles mesmos. Então eles estão recebendo uma pena muito maior do que a que nós estamos querendo propor, que é a pena de morte. Nós queremos propor uma reclusão de liberdade com ressocialização.

O meu projeto inicial no congresso, que eu debati na campanha, era a emancipação penal, mas a PEC 171 está há 22 anos lá. Se nós não aproveitarmos agora a provação da admissibilidade dela na Comissão de Constituição e Justiça, e formos discutir outras coisas, a gente vai perder mais 20 anos. Eu tenho convicção de que sociologicamente não é a decisão mais correta, o que seria correto era a educação, era propor a educação com qualidade em tempo integral pra esses adolescentes, para não deixar entrar e até tirar aqueles que estão no crime, mas também eu tenho convicção de que o Brasil não tem condições hoje de resolver essa má qualidade da educação deum dia para o outro, ai nós vamos ficar esperando a educação melhorar, vamos ficar esperando a educação de tempo integral e os menores no crime tanto morrendo como matando.

Em São Raimundo Nonato este final de semana um menor participou de 4 assaltos, e no último deles um empresário conhecido na região foi brutalmente assassinado, tinha dois menores com ele mas o menor assumiu a culpa do latrocínio. Ele assumiu a culpa por causa da danada da sensação de impunidade.

 Quando eu sou a favor, luto pela redução da maioridade eu não quero leva-lo só para a cadeia, eu quero protegê-los. Quero acabar com essa sensação de impunidade e com isso impedir que eles entrem no crime.
GP1: E se os menores de 16 anos começarem a entrar no mundo do crime depois da redução?

Silas Freire: Ai já é um fato que nós precisamos discutir depois. A minha proposta inicial era a emancipação penal, a pessoa quando comete um crime hediondo é emancipado penalmente, nem que tivesse fraldas como é em alguns países. Crime hediondo é crime de adulto, não é crime de criança. Nós estamos na comissão especial, que foi formada no congresso, de 60 deputados e nós vamos entrar com a proposta, que outros deputados devem entrar também não é só a minha, de emendas aglutinativas, ou seja, pra estar somando à PEC 171. Essa PEC fala da redução da maioridade penal que com 16 se você roubar um celular vai pra cadeia e responder por um crime. Eu estou propondo, e vou propor nessas 40 sessões que nós vamos ter, que seja só para crimes hediondos. No crime mais leve ele continue respondendo como menor, continue apensado ao ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente]. Não sei se vai passar, não sei se os deputados vão aceitar. Uma outra emenda aglutinativa nossa, é a criação de presídios juvenis.

GP1: Como funcionariam esses presídios juvenis?

Silas Freire: Foi reduzida a maioridade, ele vai ser condenado igual a um adulto, mas ele vai pagar, até completar a maioridade, num presídio juvenil, com uma condição socioeducativa diferente.

Pra acabar com esse mito de falar que ‘vocês vão colocar crianças de 16 anos pra responder junto com assaltantes, junto com traficantes famosos e experientes’, por isso eu estou propondo a criação do presídio juvenil, pra funcionar como um intermediário. Reduz a maioridade penal para aquele que cometer um crime hediondo, e ele pagará durante a sua infância, durante sua adolescência em um período juvenil.

GP1: O Estado também não iria demorar para construir esses presídios?

Silas Freire: A gente pode criar dentro da estrutura dos CEM [Centro de Educação Masculino] por exemplo, esse lado do presídio juvenil. Faz uma adaptação, de um lado fica os apenados do ECA e do outro os apenados da justiça porque já cometeram crimes. Eles podem ganhar a progressão de pena ainda dentro desse presídio juvenil dependendo do comportamento e já pode ir pro sistema comum já com uma progressão penal, como uma liberdade durante o dia, o que nós não queremos é dizer que não estamos dando chance. Estamos dando chance sim, estamos inclusive colocando pra ele pagar a pena dele em lugar diferenciado. Essa é apenas uma proposta que não vai ser fácil passar.

 Isso é uma luta nossa que tem uma certa resistência. Nós temos hoje lá  a chamada bancada da bala, que  formada por delegados, por militares e civis que eles não aceitam isso, eles querem que o cara vá mesmo pra penitenciaria pq eles convivem no dia-a-dia e acham que essas pessoas n tem uma recuperação, eu já penso diferente, sou a favor da redução da maioridade, mas sou a favor que eles tenham uma oportunidade de ressocialização. E vamos lutar pra que essas nossas propostas de emendas aglutinativas sejam discutidas e aprovadas.

Pelo que eu vi lá nas primeiras reuniões algumas emendas vão ser iguais as minhas. Mas vai sair um consenso, já foi escolhido o relator e vai sair um consenso pra levar pra plenário, e no plenário eu acho que vai aprovado.

GP1: Qual a previsão para essa PEC ir para Plenário?

Silas Freire: Vamos supor que a gente vote no segundo semestre, ali por agosto. Eu creio que dá pra completar as 40 sessões.

GP1: Mais da metade da Comissão de Segurança da Câmara, que é quem vai formalizar a PEC, é formada pela Bancada da Bala. O senhor acha que isso vai influenciar a votação?

Silas Freire: Totalmente. Ela [a Bancada da Bala] é formada por pessoas que vieram das ruas, que trabalharam com menor, que investigaram e que tinham dificuldade de propor uma punição porque sempre encontraram menores no crime. Então eles têm esse pensamento, eu também tenho, mas eu penso que tem que haver uma oportunidade de ressocialização. Por isso eu vou propor o presídio juvenil e a redução da maioridade só em casos de crimes hediondos.

 Se você imaginar que a gente sai aqui na porta e um menino de 16 anos rouba nosso celular, isso pode ser um crime infantil, às vezes por conta do uso de drogas, ai você coloca ele em uma penitenciária ou o condena normalmente, a gente precisa ter cuidado.

Agora, se ele tira a vida de um pai ou de uma mãe de família, ou de um cidadão comum para roubar, isso é latrocínio, é um crime qualificado, é um crime de adulto. Quando ele é traficante é um crime de adulto, ele precisa pagar. Quando ele estupra, isso não pode ser crime de criança. Então o crime hediondo já cobre tudo isso.

GP1: Qual o benefício que a aprovação dessa PEC traria para a sociedade e até mesmo para o próprios menores que cometem crimes?

Silas Freire: O benefício vai ser intimidá-los a entrar no crime. A maioria desses adolescentes que estão no crime são soldados do tráfico. Os menores estão sendo usados.

Nós já dobramos a pena do adulto que usar o menor para o crime três semanas atrás, está para a presidente sancionar. Tem muito pouca progressão na pena dele. Mmas não tem jeito, você ver dois adultos foram presos nessa sequencia de assaltos em São Raimundo Nonato e um menor assumiu. Ele sempre livra o adulto porque ele tem medo.

Ai tem outro número que os contrários a redução da maioridade penal sempre usam, que os menores não rescindem no crime, eles não voltam à prisão. Eles não voltam porque estão morrendo. Quando eles são retidos geralmente eles participam de um inquérito policial, tem a liberdade retida pelo ECA, tem que prestar depoimento, ao prestar depoimento eles acabam declinando o nome de alguém e acabam morrendo. Por isso que eles não voltam a cometer crimes, porque eles recebem uma pena muito maior, que é a de morte. Aqui no Piauí nós podemos ver isso numa menor proporção, mas imagine isso no Rio e São Paulo. O que você acha que são aquelas chacinas onde matam aquele monte de menores? Aqueles meninos entraram no crime, queriam sair, mas não tiveram oportunidade porque os adultos foram lá e mataram eles. Eu acho que nós vamos protegê-los também, além de estarmos protegendo a sociedade. Acabando com essa sensação de impunidade os menores não entrarão no crime, não estarão arriscando suas vidas.

Um menor pelo ECA pode cumprir até 3 anos de reclusão, mas ninguém cumpriu isso nesse país.

Mais de 80% da sociedade quer, mais de 80% do povo brasileiro quer. Não vai resolver o problema da segurança pública. Não, porque o problema da segurança não é só o menor, tem vários outros problemas, isso aqui é um dos vieses, é um dos problemas. Estamos tentando resolver os outros, como dobrando a pena de quem usa os menores, como endurecemos aumentando a pena para traficantes. A câmara não está se omitindo, ela está agindo. E o menor é o ente do crime, ele está sendo o ente do crime.

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