O Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu ação do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO), em que questiona atos do Poder Executivo estadual que teriam resultado “em grave situação financeira” no poder Judiciário de Tocantins. O TJ-TO pede que o estado abra crédito extraordinário ao Poder Judiciário no valor de R$ 24 milhões até o dia 30 de novembro.
Segundo a ação, o TJ-TO pede também o repasse do valor integral dos duodécimos previstos na lei orçamentária, impreterivelmente até o dia 20 de cada mês, sem prejuízo do crédito suplementar requerido. Requer ainda que o Executivo estadual se abstenha de realizar qualquer corte na proposta orçamentária do Judiciário para 2015, que já lhe foi entregue, mas ainda não encaminhada ao Poder Legislativo.
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Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO)
Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO) Segundo a ação, o TJ-TO pede também o repasse do valor integral dos duodécimos previstos na lei orçamentária, impreterivelmente até o dia 20 de cada mês, sem prejuízo do crédito suplementar requerido. Requer ainda que o Executivo estadual se abstenha de realizar qualquer corte na proposta orçamentária do Judiciário para 2015, que já lhe foi entregue, mas ainda não encaminhada ao Poder Legislativo.
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