STJ decide que Marca de pastilhas Tic Tac não pode ser utilizada em biscoitos recheados

O Superior Tribunal Justiça (STJ), por meio da Terceira Turma, decidiu que a marca Tic Tac pertence à Ferrero do Brasil Indústria Doceira e Alimentar Ltda. e denomina as pastilhas fabricadas pela empresa. A decisão veio após o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) autorizar o uso da mesma marca em biscoito recheado produzido pela Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda.


Fundamentado no princípio da especialidade, o TRF3 reformou a sentença e anulou o ato do INPI que indeferiu o pedido da Cory. O tribunal entendeu que não há risco de confusão no mercado, pois as embalagens são suficientes para a distinção dos produtos comercializados pelas partes.