Supremo Tribunal adia decisão sobre restrição ao foro privilegiado

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou a decisão sobre o alcance do foro privilegiado em crimes cometidos por deputados e senadores. O adiamento aconteceu porque o ministro Dias Toffoli, pediu vistas no processo, ou seja, mais tempo para analisar o caso.

Apesar de ter sido adiada a decisão, alguns ministros já haviam se manifestado sobre o assunto e no final da sessão, 8 dos 11 ministros votaram pela restrição do foro privilegiado de parlamentares federais. Ainda faltam votar os ministros Toffoli, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.

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• Foto: André Dusek/Estadão ConteúdoSupremo Tribunal Federal (STF)

"Esse é um tema que tem sido debatido por toda sociedade brasileira. O simples fato de ter colocado este tema em debate fez com que o próprio Congresso Nacional fosse instado a deliberar sobre ele. Discutir, e mais do que discutir, deliberar, porque já há uma PEC aprovada no Senado e cuja admissibilidade ocorreu nesta semana”, disse o ministro Toffoli.

Ainda não há uma data para o julgamento ser retomado, mas no dia 22 de novembro, a Câmara Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe o foro privilegiado. O projeto foi apresentado pelo senador Álvaro Dias (Podemos-PR) e tira o foro para crimes comuns para quase todas as autoridades, exceto presidente, vice-presidente e presidentes da Câmara, do Senado e STF.

Os crimes comuns são aqueles que não estão relacionados às funções que ocupam. Caso seja aprovada a proposta, ministros do STF, ministros de estado, deputados federais, senadores, procurador-geral da República e demais membros do Ministério Público, integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desembargadores e juízes federais não mais terão foro privilegiado.