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Cajueiro da Praia - Piauí

TCE reprova a prestação de contas da prefeita Vânia Regina

Os conselheiros decidiram de forma unânime pela reprovação das contas devido às irregularidades encontradas, mas sem a aplicação de multa.

  • Foto: Divulgação Prefeita Vania Regina Prefeita Vania Regina

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) reprovou a prestação das contas de gestão da prefeitura de Cajueiro da Praia, referente ao exercício de 2013, na gestão de Vânia Regina de Carvalho Ribeiro. A decisão é do dia 13 de setembro.

Entre as irregularidades encontradas na gestão estão o não envio de peças exigidas pela Resolução TCE nº 32/2012, despesas com contratação de bandas musicais, por meio do procedimento de inexigibilidade de licitação nº 09/2013, ausente de informações importantes como justificativa de preços contratado, razões da escolha do contratado e termo de exclusividade das bandas que se apresentaram no município. Não foram apresentadas publicações das peças referentes à inexigibilidade e o procedimento não foi informado no sistema Licitações Web, além de débitos junto à Eletrobrás no valor de R$ 4.854,42, com juros e multas incidentes até dezembro de 2013, recolhimento menor da contribuição previdenciária do servidor, entre outros.

Os conselheiros decidiram de forma unânime pela reprovação das contas devido às irregularidades encontradas, mas sem a aplicação de multa. As contas do Fundo Municipal de Saúde (FMS), Fundeb e Fundo Municipal de Previdência Social (FMPS) foram aprovadas.

Também foi emitido um parecer prévio recomendando que a Câmara Municipal reprove as contas de governo exercício de 2013. Participaram do julgamento os conselheiros Olavo Rebêlo de Carvalho Filho, Delano Carneiro da Cunha Câmara e Jaylson Fabianh Lopes Campelo, além da  representante do Ministério Público de Contas, a procuradora Raïssa Maria Rezende de Deus Barbosa.

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