Piauí

TJ do Piauí cria 110 cargos de auxiliares de juízes

A criação dos cargos foi possível através do Governador do Estado do Piauí, que sancionou lei de iniciativa do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI).

- atualizado

O governador do Estado do Piauí, Wellington Dias, sancionou lei de iniciativa do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) que cria 110 cargos de auxiliares de juízes para melhorar a prestação jurisdicional no estado.

A lei atende à Política Nacional de Priorização do Primeiro grau de jurisdição e a necessidade de estabelecer instrumentos efetivos de combates aos problemas enfrentados pela primeira instância, e visa o cumprimento da recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), disposto na Resolução CNJ 219/2016, que determina equalização da distribuição da força de trabalho entre as unidades judiciárias de primeiro e segundo graus.

A legislação altera ainda os quadros I, XXIV e XXV, do Anexo III, da Lei Complementar nº 115, de 25 de agosto de 2008, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário, ao equiparar a remuneração do Secretário de Vara com a remuneração do Diretor de Secretaria de Juizado Especial.