A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) informou nesta quinta-feira (29), após reunião no Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), que vai entrar com ação declaratória de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), para que seja reapreciada a decisão de retirar dos Tribunais de Contas e transferir para as Câmaras Municipais o poder de tornar inelegível prefeitos que tiveram suas contas rejeitadas.
De acordo com o presidente da Atricon, conselheiro Valdecir Pascoal, a decisão do STF é um retrocesso no combate à corrupção e à má gestão. Para ele, a ação direta de constitucionalidade será tomada em conjunto com a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A Atricon também vai entrar com recurso de declaração por meio da Procuradoria Geral da República para tirar dúvidas sobre a decisão do STF. Valdecir Pascoal anunciou ainda que haverá uma grande mobilização da Atricon e dos Tribunais de Contas de todo o país em reação à decisão do STF, com o objetivo de fortalecer a atuação dos Tribunais de Contas perante à sociedade e às instituições políticas.
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