O Tribunal de Justiça do Piauí, por meio dos componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, decidiu receber, no mesmo dia, duas denúncias do Ministério Público contra o prefeito Antônio Lima de Brito, do município de Cocal dos Alves. O gestor é acusado de cometer crimes de responsabilidade e da Lei das Licitações.
Em sua defesa o prefeito alega a inexistência de erro no repasse ao Legislativo Municipal, visto que a denúncia utilizou como base relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que não inclui algumas receitas na elaboração do cálculo de repasse financeiro ao Poder Legislativo tornando o percentual do repasse acima do previsto.
Na segunda denúncia, o prefeito é acusado de celebrar contrato de prestação de serviço referente a obra em ginásio poliesportivo com a empresa C. A. S. Vieira Construção no valor de R4 17.277,60, sem a realização de processo licitatório, em descompasso com a Lei 8.666/1993.
Em sua defesa, o prefeito alegou que o procedimento licitatório foi corretamente executado, não havendo qualquer indício de dolo ou de prejuízo ao erário no caso concreto e que todas as aquisições e contratações sempre foram precedidas dos regulares procedimento licitatórios
A sessão do julgamento que recebeu as denúncias aconteceu na última quarta-feira (17).
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Imagem: Divulgação
Prefeito de Cocal dos Alves
O Ministério Público do Estado propôs duas ações penais contra Antônio Lima. Uma por repassar à Câmara Municipal 7,36% da receita efetiva do município. Quantia equivale ao valor de R$ 287.676,00 e foi realizada no ano de 2010. A quantia é considerada irregular por ser referente a um município com população de até 100 mil habitantes e o município de Cocal dos Alves conta com apenas 5.341 habitantes.
Prefeito de Cocal dos AlvesEm sua defesa o prefeito alega a inexistência de erro no repasse ao Legislativo Municipal, visto que a denúncia utilizou como base relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que não inclui algumas receitas na elaboração do cálculo de repasse financeiro ao Poder Legislativo tornando o percentual do repasse acima do previsto.
Na segunda denúncia, o prefeito é acusado de celebrar contrato de prestação de serviço referente a obra em ginásio poliesportivo com a empresa C. A. S. Vieira Construção no valor de R4 17.277,60, sem a realização de processo licitatório, em descompasso com a Lei 8.666/1993.
Em sua defesa, o prefeito alegou que o procedimento licitatório foi corretamente executado, não havendo qualquer indício de dolo ou de prejuízo ao erário no caso concreto e que todas as aquisições e contratações sempre foram precedidas dos regulares procedimento licitatórios
A sessão do julgamento que recebeu as denúncias aconteceu na última quarta-feira (17).
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