A 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, receber denúncia contra o prefeito de Conceição do Canindé, Adriano Veloso dos Passos, na última quarta-feira (15).
A prática pela qual o gestor será julgado se configura como crime de responsabilidade, e está prevista no Art 1º, § XIII do Decreto Lei 201/67.
O relator da Ação Penal contra o prefeito, autuada em maio deste ano, é o desembargador José Francisco do Nascimento.
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Imagem: Divulgação
Prefeito Adriano Veloso
O prefeito foi denunciado pelo Ministério Público do Estado por nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição da lei.
Prefeito Adriano VelosoA prática pela qual o gestor será julgado se configura como crime de responsabilidade, e está prevista no Art 1º, § XIII do Decreto Lei 201/67.
O relator da Ação Penal contra o prefeito, autuada em maio deste ano, é o desembargador José Francisco do Nascimento.
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