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Tribunal de Justiça vai julgar apelação do empresário Fábio Jupi

A relatora da apelação é desembargadora Eulália Maria Pinheiro.

GIL SOBREIRA

- atualizado
  • Foto: Facebook/Fábio JupiFábio Jupi Fábio Jupi

A 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça vai julgar na próxima quarta-feira (19) a apelação criminal interposta pelo empresário Fábio Barbosa Ribeiro, o conhecido “Fábio Jupi”, condenado a 2 (dois) anos de detenção por infração ao art. 7°, inciso II, da Lei n°8.137/90.

A relatora da apelação é desembargadora Eulália Maria Pinheiro.

Entenda o caso

Fábio Jupi foi acusado pelo Ministério Público por ter embalado e comercializado produtos vegetais fazendo constar da embalagem especificações divergentes daquelas apuradas pelo órgão fiscalizador. Foi constatado 750 kg de feijão, marca comercial JUPI, lote 47, embalados em sacos plásticos de 1 kg, cujas especificações foram divergentes quanto ao tipo em relação aos resultados apurados na classificação de fiscalização. A fiscalização foi feita pela Superintendência Federal da Agricultura e culminou no Auto de Infração com multa de R$ 5.405,00.

Para o Ministério Público ficou demonstrada a materialidade do delito, uma vez que foram expostas mercadorias em desacordo com os padrões legais, com indicação enganosa das especificações qualitativas dos produtos.

A denúncia foi julgada procedente em 18 de maio de 2016 pelo juiz da 6ª Vara Criminal da Comarca de Teresina, Raimundo Holland Moura de Queiroz, que condenou o empresário a 2 anos de detenção, tendo convertido a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviços à comunidade e multa.

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