Vereador Edilberto Aguiar pode disputar eleição com liminar de 2012

Liminar concedida pelo Tribunal de Justiça, há quatro anos, em Agravo de Instrumento, poderá possibilitar a candidatura do irmão da deputada Janainna Marques (PTB), Edilberto Aguiar Marques Filho, mais conhecido como “Betão”, a prefeito de Joca Marques.

“Betão” ajuizou ação desconstitutiva em 26 de junho de 2012 com pedido de tutela antecipada visando suspender os efeitos de decisão do Tribunal de Contas do Estado que julgou irregulares as contas do Fundef do município de Joca Marques referentes ao ano de 2005. O TCE detectou inúmeras irregularidades nas prestações, como dispensa de licitação, não recolhimento de contribuição previdenciária e o não pagamento de salário mínimo aos servidores.
Em 28 de junho de 2012 o juiz da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública negou o pedido de tutela antecipada e foi interposto agravo de instrumento no Tribunal de Justiça. No dia 03 de julho de 2012 o desembargador Jose Ribamar Oliveira concedeu liminar e determinou a suspensão dos efeitos da decisão Tribunal de Contas “até posterior pronunciamento judicial”. A decisão possibilitou a candidatura de Betão a vereador, que foi eleito com 648 votos.

O parecer do Ministério Público juntado aos autos em 22 de fevereiro de 2013 é pelo desprovimento e a manutenção da decisão de 1ºgrau. Para o procurador de Justiça Jose Ribamar da Costa Assunção “as irregularidades detectadas pelo TCE são tão graves que configuram, até mesmo, atos de improbidade administrativa e crimes”.
O processo está “adormecido” desde 06 de agosto de 2013 nos escaninhos do gabinete do desembargador Oliveira e está pronto a ser levado a julgamento.