Wellington Dias defende imediata vigoração da lei dos royalties

A garantia de condições de finaciamentos para estados e municípios e a imediata vigoração da lei dos royalties foram as defesas feitas pelo governador do Piauí, Wellington Dias, durante participação em Mesa Federativa na XVIII Marcha dos Municípios, nesta quarta-feira (27), no Centro Internacional de Convenções do Brasil, em Brasília.

Wellington citou projeto de autoria do senador Marcelo Crivella, em tramitação no Senado, que trata da criação de novas despesas para estados e municípios associada à criação de uma receita correspondente e propôs a extinção do Pasep das obrigações públicas, considerando as alterações no País. "É uma Receita que basicamente é usada para superávit primário", acrescentou.
Autor do projeto dos royalties, aprovado no Congresso, Wellington assinou, durante o evento, documento dirigido ao Supremo pela entrada em vigor da Lei dos Royalties. "A distribuição justa dessas receitas é fundamental. Aprovada, em 60 dias já inicia o repasse das receitas. Vivemos um momento desafiador, mas creio na força do nosso país e o Piauí está aqui para apoiar a pauta dos municípios", declarou.

Ele antecipou que os governadores estiveram no Supremo Tribunal Federal (STF) e que a grande novidade é que o voto da ministra Carmen Lúcia sobre a lei dos royalties está pronto e é pela constitucionalidade do projeto. "O ministro (Ricardo) Lewandowisk pediu que aguardássemos a posse do ministro (Luiz Edson) Fachin para a apresentação do voto", afirmou.

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