Wellington prorroga prazo de pagamento para regularização fundiária

O governador Wellington Dias (PT) baixou decreto de nº 16.420, de 4 de fevereiro, onde prorroga para fins de regularização fundiária as condições de pagamento das terras públicas e devolutas do Estado, definidas no decreto nº 16.230, de 13 de outubro de 2015, aplica índice de reajuste de preço por hectare de referidas terras.
As condições de pagamento ficam então prorrogadas até o dia 29 de fevereiro, onde será aplicado reajuste de 2,6% no preço do hectare à vista, que passa a R$ 205,20 a partir de 1 de janeiro de 2016.

Para o caso de pagamento parcelado, o índice de reajuste definido no decreto deve ser aplicado a cada uma das prestações. O inadimplemento de quaisquer das parcelas do preço pactuado, sujeita o comprador ao pagamento do montante em atraso corrigido pela taxa Selic ou por outro índice que a substituir, pro rata die, acrescido de mora moratória correspondente a 20% do total em atraso.