Prefeito de Barreiras do Piauí Divino Alano contrata servidores sem a realização de concurso público

O prefeito do município de Barreiras do Piauí, Divino Alano Barreira Seraine contratou de forma irregular servidores por tempo determinado. A informação foi divulgada por meio do relatório do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI). Os dados são referentes a prestação de contas do exercício de 2010.

Constataram-se despesas com pagamento de professores, auxiliares de serviços gerais e motorista classificados como Contratação por Tempo Determinado, no valor total de R$ 221.230,80.

De acordo com a natureza dos serviços a serem prestados ao Município, tais despesas deveriam ser precedidas das seguintes formalizações legais: Concurso público para admissão desses profissionais ou processo seletivo para a contratação por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, mediante autorização legislativa, conforme determina a CF art. 37, incisos II e IX; ou procedimento de inexibilidade de licitação, caso o serviço prestado seja de natureza singular e o profissional de notória especialização, conforme artigo 25 da Lei nº 8.666/93.

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