O Ministério Público do Estado, por meio da promotora Romana Leite, instaurou inquérito civil para apurar contratação de funcionários sem a realização de concurso público pelo prefeiro de Cristino Castro, Valmir Falcão.
A contratação de servidores sem a realização de concurso público configura a prática de ato de improbidade administrativa de acordo com o artigo 11 da Lei nº 8.429/92.
A promotoria de Cristino Castro levou em consideração cópias de sentenças enviadas pela Vara do Trabalho de Bom Jesus em que constataram vínculos trabalhistas sem a realização de concurso público.
A portaria nº 12/2014 foi assinada em 27 de agosto e determinou a expedição de ofício ao prefeito Valmir Falcão com o prazo de dez dias para que preste informações sobre as contratações.
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A contratação de servidores sem a realização de concurso público configura a prática de ato de improbidade administrativa de acordo com o artigo 11 da Lei nº 8.429/92.
A promotoria de Cristino Castro levou em consideração cópias de sentenças enviadas pela Vara do Trabalho de Bom Jesus em que constataram vínculos trabalhistas sem a realização de concurso público.
A portaria nº 12/2014 foi assinada em 27 de agosto e determinou a expedição de ofício ao prefeito Valmir Falcão com o prazo de dez dias para que preste informações sobre as contratações.
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