Andressa Martins
A deputada federal Rejane Dias (PT) apresentou na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei que proíbe a aplicação de bandeiras tarifárias na conta de energia elétrica de consumidores enquadrados na subclasse residencial baixa renda, que estejam inseridos na Tarifa Social de Energia Elétrica.
“A importância da Tarifa Social não pode ser sobrestimada. A energia elétrica é insumo básico para a vida moderna, e o Estado, imbuído de sua função primordial de prestar assistência à população mais vulnerável, deve lançar mão de todos os meios legais para fazer chegar energia àqueles que não podem arcar integralmente com os custos”, diz a deputada na justificativa.
A parlamentar relata que no site da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), a agência informa que as bandeiras servem para dar mais transparência à conta de luz e faz com que os consumidores não gastem energia elétrica de forma irresponsável. Rejane, no entanto, avalia que as razões que justifiquem a aplicação de bandeiras tarifárias não fazem sentido quando incidem sobre o consumidor de baixa renda.
“Primeiro, porque a Tarifa Social busca garantir a modicidade tarifária para a população de baixa renda, e o sistema de bandeiras vai justamente na linha oposta. Segundo, porque estamos falando de uma população que usa energia elétrica para o mínimo necessário à sobrevivência digna”, justificou Rejane.
“Não há de se falar em luxos, desperdícios ou uso desnecessário. Assim, onerar o consumidor da Subclasse Residencial Baixa Renda com as bandeiras tarifárias, pretendendo que ele reduza seu consumo em razão dos maiores custos de geração, nos parece completamente desarrazoado e sem propósito”, finalizou a deputada federal.
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