Leona da Mata
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou nesta quinta-feira, 13, a revogação de dois decretos do Marco Legal do Saneamento Básico. A medida, publicada no Diário Oficial da União, é resultado de um acordo entre o Executivo e o Congresso Nacional.
Os decretos em questão foram originalmente publicados em abril, porém, acabaram sendo alvo de um projeto na Câmara dos Deputados que propunha a anulação de determinados trechos, representando uma derrota para o governo.
O projeto foi encaminhado ao Senado, mas foi retirado de pauta pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), após negociação com o governo. Diante disso, o presidente Lula optou por revogar as normas.
As principais críticas ao Marco Legal do Saneamento Básico estavam relacionadas a dois pontos considerados polêmicos. O primeiro deles dizia respeito à flexibilização dos critérios para que empresas de saneamento básico comprovassem capacidade financeira para assumir contratos. Já o segundo ponto permitia que empresas públicas assumissem contratos sem a necessidade de licitação em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões.
Essas questões geraram críticas tanto de setores privados quanto de parlamentares da oposição. O Congresso Nacional entendeu que houve uma invasão do Poder Executivo sobre as competências do Legislativo ao modificar o Marco Legal do Saneamento Básico.
As novas versões dos decretos foram alteradas conforme solicitado pelo Congresso, como já havia sido anunciado pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e pelo ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha.
Com a revogação dos decretos e as alterações realizadas, espera-se que sejam superadas as polêmicas em torno do Marco Legal do Saneamento Básico, garantindo uma melhor regulamentação e avanços no setor, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população e o acesso universal aos serviços de saneamento básico.
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