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Sancionada lei que amplia margem para empréstimos consignados para aposentados

Lei amplia margem para empréstimos consignados de aposentados, pensionistas e servidores públicos

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) da última quarta-feira, 31, lei que aumenta o limite de 35% para 40% a margem para contratação de crédito consignado para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Segundo a Lei nº 14.131, a medida vale até 31 de dezembro de 2021 e dispõe que dos 40% disponíveis para a modalidade de empréstimo em consignação em folha, 5% serão destinados exclusivamente para amortização de despesas contraídas através do cartão de crédito ou para pagamento dos saques efetivados no cartão de crédito consignado.

O aumento da margem, quando inexistirem leis ou regulamentos locais que determinem percentuais maiores do que o estabelecido na lei federal, será aplicado também aos servidores públicos de qualquer ente da federação, militares da Forças Armadas, dos Estados e do Distrito Federal e os da inatividade remunerada, além de empregados públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer ente da Federação e pensionistas de servidores públicos e militares.

Após 31 de dezembro de 2021, caso as consignações contratadas ultrapassarem o limite de 35% do valor do benefício ou vencimento, ficarão mantidos os percentuais de descontos instituído pela Lei nº 14.131 (40%) e ficará proibida qualquer contratação de novos empréstimos.

A norma também traz a possibilidade de concessão de carência (prazo para início do pagamento), por até 120 dias, tanto para novas operações de crédito consignado quanto para as contratações já firmadas antes da entrada em vigor da nova lei.  

O crédito consignado é modalidade de empréstimo onde é descontado diretamente do contracheque do contratante, o que diminui o risco de inadimplência e faz com que os juros dessa linha de crédito sejam mais baixos do que de outros tipos de empréstimos.

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