GP1

MP investiga contratação de escritório pela câmara de Marcos Parente


O Ministério Público Estadual por meio do Promotor de Justiça Edgar dos Santos Bandeira Filho instaurou inquérito civil público para investigar possível contratação sem licitação, sem as formalidades legais, de escritório de contabilidade pela Câmara de Vereadores de Marcos Parente.

O inquérito tem por base a publicação no diário oficial dos municípios do dia 20 de janeiro de 2017 da contratação, por inexigibilidade de licitação, do "Escritório Barros" de contabilidade pela Câmara Municipal de Marcos Parente.

Segundo a denúncia, o objeto do contrato consta apenas como "a prestação de serviços a assessoria e consultoria técnica em contabilidade pública", sendo este objeto manifestamente genérico e não havendo qualquer indicação de notória especialização do contratado, fatos que indicam a violação dos preceitos contidos na Constituição Federal e na lei das Licitações.

  • Foto: Lucas Dias/GP1Ministério Público do Estado do PiauíMinistério Público do Estado do Piauí

De acordo com a portaria de instauração, “o referido escritório de contabilidade vem sendo, ao longo dos anos, contratado e recontratado sem licitação pela Câmara Municipal de Marcos Parente e que tais fatos, se confirmados, podem representar malversação do patrimônio público e afronta aos princípios da Administração Pública previstos na Constituição Federal, podendo ser caracterizados como atos de improbidade administrativa”.

O promotor já determinou que seja oficiado à Câmara de Vereadores deste Município, requisitando os documentos e informações pertinentes ao objeto deste inquérito.

A portaria nº 12/2017 foi assinada no dia 24 de agosto de 2017.

Ver todos os comentários   | 0 |

Facebook
 
© 2007-2021 GP1 - Todos os direitos reservados.
É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita do GP1.