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Procurador do Trabalho investiga prefeitura de Santa Luz


O Ministério Público do Trabalho, através do Procurador do Trabalho Edno Carvalho Moura, resolveu instaurar inquérito civil para apurar denúncia de irregularidade trabalhista contra a prefeitura de Santa Luz.

A denúncia afirma que o município de Santa Luz viola a legislação justrabalhista ao descumprir normas de saúde e segurança do trabalho.

  • Foto: Lucas Dias/GP1Ministério Público do TrabalhoMinistério Público do Trabalho

O procurador considerou que a Constituição Federal de 1988 estabelece, como fundamentos da República Federativa do Brasil, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e que as irregularidades relatadas, se verídicas, têm repercussão coletiva e envolve interesses transindividuais de trabalhadores.

Considerou também ser atribuição do Ministério Público do Trabalho "a promoção da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis no âmbito das relações de trabalho e que é legitimado a propor a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho em defesa dos interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos".

O município de Santa Luz tem como prefeito Cidelton da Cunha Pinheiro (PMDB). A portaria de instauração nº 438/2017 foi assinada no dia 30 de agosto de 2017.

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