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Sistemas de qualificação ganham força para mudar o Sine


A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei 183/2017, que estabelece um novo marco legal para o Sistema Nacional de Emprego (Sine). O relatório é do senador Armando Monteiro (PTB-PE).

Segundo o relator, passados mais de 40 anos de sua criação, não há mais dúvida de que a estrutura e o funcionamento do Sine necessitam de uma nova regulação, que terá impacto positivo no principal objetivo do órgão, que é promover a (re) colocação do trabalhador no mercado de trabalho.

O texto propõe que o Sine deve ser gerido, executado e financiado conjuntamente pelo Ministério do Trabalho e por órgãos específicos integrados à estrutura administrativa das esferas de governo que dele participem. À União caberia, dentre outras competências, a coordenação nacional, a concessão dos benefícios seguro-desemprego e abono salarial, a identificação do trabalhador e a coordenação da certificação profissional.

Em caráter complementar, a União poderá, segundo a proposta, executar as ações e os serviços do sistema que competirem aos outros entes federativos. Em caráter complementar, os estados poderão executar as ações e os serviços do sistema que competirem aos municípios.

Segundo o texto, as diretrizes que devem pautar a filosofia do órgão devem ter ênfase na otimização do acesso ao trabalho, em sistemas de educação e de qualificação profissional e tecnológica e no compartilhamento da gestão, do financiamento e de recursos técnicos entres as esferas de governo que o integrem.

O projeto foi aprovado na CCJ com uma emenda de redação para explicitar que não há criação de nova despesa ao erário.

O PLC 183/2017 segue gora para análise do Plenário do Senado.

Fonte: Agência Senado

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