O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira (12) uma Medida Provisória que estende o Desenrola Brasil até 31 de março de 2024. A previsão inicial era de que o programa de renegociação de dívidas encerrasse em dezembro de 2023.
A prorrogação é válida para a Faixa 1 do programa, que renegocia dívidas de até R$ 5 mil com a garantia do Fundo de Garantia das Operações (FGO), de pessoas que ganham até dois salários mínimos ou que estejam inscritas no CadÚnico. Além disso, o texto revoga a exigência de que o interessado em renegociar seus débitos tenha níveis de certificação digital ouro ou prata no portal gov.br, para acessar a plataforma.
O projeto, que teve início em julho de 2023, renegociou aproximadamente R$ 29 bilhões até o momento, atendendo 10,7 milhões de pessoas durante os cinco meses iniciais.
Para obter mais informações sobre como aderir ao Desenrola Brasil pela Faixa 1, acesse o link: https://desenrola.gov.br/home.