O Ministério da Saúde decidiu revogar uma nota técnica que derrubava uma orientação estabelecida pelo Governo Bolsonaro, que fixava um limite para o aborto legal no país. A suspensão da medida ocorreu nesta quinta-feira (29).
Publicada nessa quarta-feira (28), a nota técnica do Governo Lula dizia que o aborto legal – em casos de estupro ou risco de morte para a mãe – não deveria obedecer ao “limite temporal” de 22 semanas, definido pelo Governo Bolsonaro.
“Se o legislador brasileiro, ao permitir o aborto, nas hipóteses descritas no artigo 128 não impôs qualquer limite temporal para a sua realização, não cabe aos serviços de saúde limitar a interpretação desse direito, especialmente quando a própria literatura/ciência internacional não estabelece limite”, dizia a nota, assinada por Felipe Proenço de Oliveira, secretário de Atenção Primária à Saúde, e Helvécio Miranda Magalhães Júnior, secretário de Atenção Especializada à Saúde.
Em nota divulgada na tarde desta quinta (29), a ministra da Saúde, Nísia Trindade, explicou que a nota técnica não passou por todas as esferas da pasta, razão pela qual foi suspensa.
Leia na íntegra a nota do Ministério da Saúde:
A ministra da Saúde, Nísia Trindade Lima, durante a agenda desta quinta-feira (29), em Boa Vista (RR), sobre ações prioritárias do Governo Federal para a saúde dos povos Yanomami, tomou conhecimento da publicação da Nota Técnica nº 2/2024 a respeito de recomendações sobre a realização do aborto nos casos previstos em lei.
O documento não passou por todas as esferas necessárias do Ministério da Saúde e nem pela consultoria jurídica da Pasta, portanto, está suspenso.
Posteriormente, esse tema que se refere a ADPF 989, do Supremo Tribunal Federal, será tratado pela ministra junto à Advocacia-Geral da União (AGU) e ao STF.