O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente o projeto de lei previa o aproveitamento de empregados de empresas públicas do setor elétrico privatizadas pelo Programa Nacional de Desestatização (PND). A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (29).
Aprovado pelo Senado no início de dezembro, o Projeto de Lei Nº 1.791/2019, havia ganhado força em meio ao processo de privatização da Eletrobras, concluído em 2022. A proposta determinava que os empregados de empresas do setor elétrico fossem aproveitados em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista em empregos com atribuições e salários compatíveis com o ocupado na empresa privatizada.
Como justificativa, o governo alega ter consultado os ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, além da Advocacia-Geral da União (AGU).
“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público ao estabelecer aumento de despesa com pessoal sem apresentação de estimativa de impacto orçamentário”, consta na justificativa.