Nesta terça-feira (29), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que endurece as penas para crimes relacionados a furto, roubo e receptação de fios, cabos e equipamentos usados em serviços públicos essenciais. No mesmo projeto o presidente vetou a alteração que visava reduzir a pena mínima para o crime de lavagem de dinheiro de três para dois anos.
Na justificativa para o veto, o Poder Executivo afirmou que a alteração significaria enfraquecimento do arcabouço legal brasileiro no combate a essas atividades ilícitas. Assim permanece em vigor a pena prevista em lei de três a dez anos de reclusão, além de multa.
A alteração contava no projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional , o qual previa de dois a doze aos de reclusão e multa pata quem ocultasse ou dissimulasse bens provenientes de crimes.
Mais rigor em crimes de furto, roubo e receptação de cabos
A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União e tratará com maior rigor crimes que afetam o funcionamento de serviços essenciais de energia elétrica, telecomunicações e transporte.
Assim, para o furto de fios, cabos ou equipamentos usados nesses setores, a pena passou de um a quatro anos para dois a oito anos de reclusão e multa.
Já em casos de roubo, se a subtração comprometer órgãos públicos ou serviços essenciais, a pena é de seis a 12 anos de reclusão e quando o crime envolver fios, cabos ou equipamentos desses setores, aplica-se um agravante que pode elevar a pena total para até 15 anos. A receptação desses materiais também passou a ter punição mais severa, com pena em dobro.
A nova lei também estabelece sanções administrativas para empresas que utilizem cabos ou equipamentos furtados. Outro ponto vetado por Lula dizia respeito à suspensão automática de obrigações regulatórias de empresas afetadas por furto ou roubo, visto que o texto aprovado por senadores e deputados determinava que “o eventual descumprimento de obrigação regulatória” nesses casos não ensejaria sanções administrativas.