A Justiça de São Paulo negou o pedido da Netflix para anular uma multa de R$ 12,5 milhões aplicada pelo Procon-SP, após a plataforma de streaming impor restrições ao compartilhamento de senhas. A decisão foi proferida pela juíza Simone Gomes Rodrigues, da 9ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que acatou a argumentação do órgão de defesa do consumidor.
Segundo a magistrada, a Netflix falhou ao não apresentar de forma clara e ostensiva as novas regras relacionadas ao compartilhamento de contas, especialmente após a implementação do conceito de “residência Netflix” em 2023. O modelo determina que apenas pessoas que moram no mesmo endereço podem compartilhar a mesma conta. Já quem reside em outra localidade, mesmo sendo familiar ou conhecido, deve criar uma conta própria ou pagar uma taxa adicional.
“Foi constatado que a Netflix não disponibilizava de forma ostensiva instruções sobre o conceito de residência Netflix, como defini-la, nem orientações claras sobre como compartilhar a conta ou acessar a plataforma em casos de viagens frequentes, múltiplas residências ou longas ausências da residência principal”, apontou a juíza na decisão.
A magistrada também destacou que as pesquisas feitas pelo Procon que embasaram o processo datam de julho de 2023, e, por isso, não é possível comprovar se as informações citadas pela Netflix já estavam disponíveis no site da empresa na época da apuração. Outro ponto ressaltado por Simone Rodrigues foi a legalidade da multa aplicada, considerando tanto o porte econômico da Netflix quanto a gravidade das infrações. "A penalidade foi aplicada com total observância aos limites", afirmou. Assim, a liminar pedida pela empresa para suspensão da multa foi negada.
A Netflix tem prazo de dez dias para recorrer da decisão. Como o valor da multa já foi depositado pela empresa, o Procon-SP não precisará ingressar com ação de execução.
Fim do compartilhamento de senhas
O bloqueio do compartilhamento de senhas começou a ser testado pela Netflix no início de 2023 e foi oficialmente implementado no Brasil em maio de 2024. Desde então, os usuários que tentam acessar a conta fora da "residência Netflix" enfrentam a cobrança de uma taxa adicional.
A plataforma afirma que a política foi bem-sucedida e já está ativa em mais de 100 países, abrangendo cerca de 80% da base global de assinantes. Ainda assim, a medida gerou ampla repercussão negativa entre consumidores e motivou a atuação de órgãos de defesa do consumidor, como o Procon-SP.