O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da PEC da Blindagem, apresentou nessa terça-feira (23) parecer contrário à proposta. Em seu relatório, ele afirma que a medida representaria um “golpe fatal” na credibilidade do Congresso, transformando a instituição em um “refúgio seguro para criminosos de todo tipo”. Segundo Vieira, a PEC teria como real finalidade proteger autores de delitos graves, como corrupção, lavagem de dinheiro e envolvimento com organizações criminosas, o que configuraria desvio de finalidade e, portanto, inconstitucionalidade.
O texto (PEC 3/21) havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 16, em dois turnos. Agora, caberá à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado analisar o parecer, o que deve ocorrer nesta quarta-feira (24). O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), já adiantou que a proposta será “enterrada” no colegiado.
O principal ponto da PEC prevê que parlamentares só poderiam responder a processos criminais com autorização prévia da Casa legislativa a que pertencem. A análise do pedido, de acordo com o texto, deveria ocorrer em até 90 dias, por votação secreta e com maioria absoluta dos votos.
Na Câmara, o deputado Claudio Cajado (PP-BA), relator da proposta, defendeu que a medida é necessária para assegurar a autonomia do Legislativo e evitar abusos por parte de outros poderes. Ele argumentou que se trata de uma forma de proteger o mandato parlamentar e reforçar a independência do Congresso.
Vieira, no entanto, rebateu, afirmando que a justificativa apresentada é apenas uma “fachada”. Para ele, a proposta busca restaurar um modelo já superado pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001, que extinguiu a exigência de licença prévia para abertura de processos contra deputados e senadores.
O relator recordou que, antes da mudança constitucional, a exigência funcionava como instrumento de impunidade, já que pedidos de investigação eram sistematicamente arquivados. Ele destacou que, de quase 300 solicitações feitas até 2001, apenas uma foi autorizada pela Câmara – contra o então deputado Jabes Rabelo, acusado de receptação de veículo roubado.
Vieira enfatizou ainda que prerrogativas parlamentares não podem servir de barreira contra investigações criminais, sejam elas por corrupção, tráfico de drogas, homicídio ou lavagem de dinheiro. Para ele, garantir que deputados e senadores possam ser responsabilizados fortalece a legitimidade do Parlamento, ao passo que transformá-los em imunes diante da lei compromete a confiança da sociedade nas instituições.