O ministro Alexandre de Moraes , do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o agravo regimental apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro. Com a decisão, fica mantido o cumprimento da pena imposta ao ex-presidente, condenado a 27 anos e três meses de prisão. O despacho foi proferido nesta terça-feira (13) e cita o “trânsito em julgado” da condenação, o que encerra as possibilidades de revisão da sentença.
A defesa havia protocolado o recurso na segunda-feira (12), solicitando a reversão da decisão monocrática anterior de Moraes, que rejeitou a tramitação de embargos infringentes. Diante do esgotamento das vias recursais, o ministro declarou o trânsito em julgado do processo em 25 de novembro de 2025, com início imediato da execução penal — medida posteriormente referendada pelo plenário da Corte.
Os advogados tentaram fazer prevalecer o voto divergente do ministro Luiz Fux, que havia se manifestado pela absolvição de Bolsonaro e pela anulação do processo. A defesa pediu que o relator reconsiderasse sua decisão ou submetesse o caso ao plenário do STF, buscando a anulação da ação penal ou a absolvição total do ex-presidente.
O ponto central do agravo reside na interpretação do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF). Em decisão anterior, Moraes negou seguimento aos embargos ao sustentar que, conforme precedente do plenário, são necessários ao menos dois votos absolutórios para o cabimento desse tipo de recurso em decisões das Turmas.
Na avaliação do ministro, o recurso apresentado pela defesa é “absolutamente incabível”, uma vez que foi interposto após o encerramento definitivo do processo. Em sua fundamentação, Moraes destacou que o pedido não poderia sequer ser conhecido, o que mantém a continuidade do cumprimento da pena em regime fechado.
Jair Bolsonaro permaneceu em prisão domiciliar entre os dias 4 de agosto e 22 de novembro, quando teve a prisão preventiva decretada após tentar violar a tornozeleira eletrônica com o uso de um ferro de solda. A detenção ocorreu no âmbito do inquérito que apura a atuação do ex-deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) nos Estados Unidos.