Nesta quarta-feira (7), foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a lei que proíbe descontos automáticos em aposentadorias e pensões pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva , a legislação funciona como uma reação ao esquema bilionário de descontos indevidos contra aposentados e pensionistas e prevê a identificação dos beneficiários lesados, bem como o ressarcimento das pessoas prejudicadas.
O esquema de fraudes no INSS revelado pelo Metrópoles mostrou que, anteriormente, a legislação permitia, mediante autorização, descontos de mensalidades destinadas a associações, sindicatos e outras entidades de aposentados e pensionistas. Com a nova lei, mesmo nos casos em que há autorização por parte do beneficiário, essa prática passa a ser proibida.
A decisão também estabelece que a contratação de empréstimos consignados só poderá ocorrer mediante autenticação biométrica ou assinatura eletrônica qualificada, ficando proibidos acordos realizados por telefone.