Na última segunda-feira (9), o ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado como relator em uma ação apresentada pelo PL que aponta a existência de um chamado “orçamento paralelo” no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva . A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) havia sido protocolada pela legenda na última quarta-feira (4).
No processo, o partido solicita que o STF reconheça como inconstitucionais as exceções aplicadas aos cálculos da meta fiscal e do arcabouço fiscal. De acordo com a sigla, “a multiplicação de exceções reduz artificialmente o esforço fiscal requerido, dificulta a estabilização do endividamento e fragiliza o nexo constitucional entre metas, execução e trajetória da dívida”.
Com a definição do relator, o próximo passo será a análise do pedido de liminar apresentado pelo PL, que busca barrar as exceções. A legenda argumenta que existe um “risco específico e iminente” de ampliação dos gastos públicos fora das regras fiscais, sobretudo com a aproximação do ciclo eleitoral de 2026, período que, segundo o partido, historicamente incentiva a expansão de despesas, o adiamento de ajustes e o uso de medidas extraordinárias para aliviar restrições orçamentárias no curto prazo.
Além disso, o PL requer que o próprio Supremo institua “mecanismos de monitoramento”, com eventual apoio de órgãos de controle interno e externo. Caso a solicitação seja aceita, a Corte passaria a conduzir mais uma das chamadas “ações estruturais”, expressão utilizada para processos que determinam a implementação, a revisão ou a interrupção de políticas públicas, além de acompanhá-las ao longo do tempo.
Entre os exemplos desse tipo de processo está a chamada “ADPF das favelas”, na qual o Supremo analisa a violência durante operações policiais em comunidades. Foi nesse contexto que a Corte solicitou esclarecimentos sobre a Operação Contenção, realizada para conter o avanço do Comando Vermelho em áreas do Rio de Janeiro.
Gilmar Mendes já é responsável por outras ações estruturais no STF, como a ação de inconstitucionalidade que discute o compartilhamento de dados pela administração pública, além do julgamento relacionado ao Marco Temporal das terras indígenas.