O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes votou, nesta sexta-feira (6), a favor da manutenção da autonomia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para fixar o valor de sua anuidade, afastando a aplicação do teto de R$ 500 previsto para outros conselhos profissionais. O plenário analisa se a entidade deve ou não se submeter ao limite estabelecido para órgãos de classe em geral.
A ação foi proposta por um advogado do Rio de Janeiro que questiona o valor cobrado pela OAB fluminense, que, assim como ocorre na maior parte do país, ultrapassa R$ 1 mil por ano. O autor baseia o pedido na Lei nº 12.514/2011, que estipula um teto para anuidades de conselhos profissionais. Moraes é o relator do caso.
Em seu voto, o ministro acompanhou os argumentos apresentados pela OAB do Rio de Janeiro, destacando que a instituição exerce funções que vão além da fiscalização do exercício profissional. Segundo ele, a OAB tem papel constitucional na defesa da ordem jurídica, do Estado Democrático de Direito, da Constituição e dos direitos humanos, o que justificaria um regime jurídico próprio.
Moraes também citou precedentes do próprio STF que reconhecem a autonomia e a independência do estatuto da OAB em relação a outros conselhos de classe.
Para que haja decisão definitiva, são necessários pelo menos seis votos no plenário. O julgamento segue até o dia 13 de fevereiro, caso não haja pedido de vista. Considerada uma das entidades de classe mais influentes do país, a OAB cobra anuidades que se aproximam ou superam R$ 1 mil na maioria das seccionais, embora algumas ofereçam descontos para pagamentos antecipados.