O ministro Alexandre de Moraes , do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da aplicação da chamada Lei da Dosimetria em pedidos apresentados por condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
A decisão vale até que o STF julgue ações que questionam a constitucionalidade da norma. Com isso, ficam paralisadas as análises de pedidos que buscavam revisão de penas com base na nova legislação.
Segundo o ministro, a medida é necessária para evitar decisões conflitantes enquanto a Suprema Corte analisa se a lei está de acordo com a Constituição Federal.
A Lei da Dosimetria vinha sendo utilizada por investigados e condenados pelos atos nas sedes dos Três Poderes, em Brasília, para tentar reduzir penas aplicadas pelo STF. Ainda não há data definida para o julgamento definitivo das ações sobre a constitucionalidade da lei.