O senador Renan Calheiros (MDB-AL) apresentou um projeto de lei no Senado Federal para ampliar a proteção do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) aos recursos de regimes próprios de previdência e fundos de previdência complementar de estados e municípios que foram aplicados em títulos de alto risco do liquidado Banco Master.
A proposta prevê que esses investimentos sejam ressarcidos integralmente pelo FGC, com o objetivo de evitar que aposentados e pensionistas sejam prejudicados por eventuais perdas financeiras envolvendo recursos destinados ao pagamento de benefícios previdenciários.
Atualmente, o FGC funciona como uma garantia para investidores e correntistas em casos de intervenção ou liquidação de instituições financeiras, mas possui limite de cobertura de R$ 250 mil por CPF ou CNPJ, por instituição ou conglomerado financeiro. O mecanismo é financiado pelas próprias instituições bancárias.
Segundo Renan, a ampliação da cobertura para os fundos previdenciários é necessária para impedir que beneficiários dos sistemas de aposentadoria sejam responsabilizados por decisões de investimento feitas por gestores ou instituições financeiras. “Não é justo que o segurado beneficiário do regime previdenciário arque com prejuízos decorrentes de eventuais irregularidades, má gestão ou roubalheira mesmo por parte de instituições financeiras, como foi o caso do Master”, afirmou o senador em entrevista à TV Senado .
Dados do Ministério da Previdência Social indicam que 18 fundos previdenciários de servidores públicos realizaram aplicações em papéis emitidos pelo Banco Master. O maior volume está concentrado no Rioprevidência, com cerca de R$ 3 bilhões investidos, seguido pelo Amprev, com aproximadamente R$ 400 milhões aplicados.
No caso do Rioprevidência, investigações da Polícia Federal apontaram que o ex-governador Cláudio Castro (PL-RJ) teria supostamente atuado para influenciar decisões do fundo relacionadas aos investimentos no Banco Master, mesmo diante de recomendações contrárias. Ele foi um dos alvos da Operação Compliance Zero, que apura suspeitas de fraudes financeiras envolvendo o banqueiro Daniel Vorcaro.
Na justificativa do projeto, Renan Calheiros afirmou que a criação da garantia específica não impediria a responsabilização de gestores públicos que tenham cometido irregularidades com dolo ou má-fé. Para o senador, a medida busca preservar recursos essenciais para aposentadorias e pensões sem interromper as investigações.
Entre os principais pontos da proposta estão a cobertura integral dos valores aplicados pelos fundos previdenciários no Banco Master, a proteção dos beneficiários contra perdas e a manutenção da confiança no sistema financeiro e previdenciário.
O senador também defendeu o aumento da fiscalização do Banco Central e da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) sobre instituições financeiras e entidades responsáveis pela administração de recursos previdenciários. “É incrível o grau de preocupação dos servidores da Prefeitura de Maceió, dos aposentados, dos pensionistas e dos que vão aposentar-se e serão os pensionistas do futuro. O Banco Central não pode permitir que se repita essa roubalheira com os fundos previdenciários”, declarou.
Até o momento, o FGC já realizou aproximadamente R$ 40,6 bilhões em pagamentos de ressarcimento aos credores ligados ao Conglomerado Master, que reúne o Banco Master, Master Investimento e LetsBank. O valor representa cerca de 96% do total estimado de mais de R$ 41 bilhões, beneficiando mais de 690 mil investidores.
O projeto foi protocolado no Senado e aguarda despacho do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), para seguir para análise das comissões temáticas.