A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (05), por 259 a 64, Medida Provisória que obriga cartórios de registros a digitalizarem o próprio acervo e oferecerem serviços pela internet. O texto agora vai para o Senado.
Segundo a revista Oeste, a proposta é que os serviços pela internet comecem em 2023, já o prazo para digitalização do acervo ainda deve ser definido. A Medida Provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) já tem força de lei, no entanto, precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para se consolidar.
O texto também prevê que os cartórios deverão aceitar cartões de crédito e débito como forma de pagamento.
De acordo com a Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia, a MP visa agilizar a vida de pessoas e empresas que, atualmente, são obrigadas comparecerem presencialmente ou enviarem representantes legais para atendimentos nos mais de 13 mil cartórios existentes no país.
A Medida Provisória cria o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP), que vai digitalizar atos e procedimentos dos serviços cartorários para a população acessar tudo pela internet.
Reconhecimento de firma
A partir de janeiro de 2024, vai ser dispensado o reconhecimento de firma para o registro de títulos e documentos, ficando sob responsabilidade do apresentante a autenticidade das assinaturas que vierem a constar em documento particular.
A mudança envolve os mais diversos tipos de títulos, como contratos de compra e venda em prestações; instrumentos de cessão de direitos e de créditos; quitações, recibos e contratos de compra e venda de automóveis, e outros.
Ver todos os comentários | 0 |