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CCJ da Câmara Federal aprova novo prazo para denúncia de violência doméstica

Proposta, que altera a Lei Maria da Penha, volta ao agora ao Senado para nova análise dos parlamentares.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que estende de 6 para 12 meses o prazo para mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar apresentarem queixa à polícia ou representação criminal. A proposta, que altera o Código Penal, o Código de Processo Penal (CPP) e a Lei Maria da Penha, volta agora ao Senado para nova análise.

O texto aprovado foi recomendado pelo relator, deputado Gilson Daniel (Podemos-ES), e é um substitutivo adotado anteriormente pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Este substitutivo incorpora propostas em tramitação na Câmara, incluindo o PL 1713/22, do Senado, e o PL 590/24, da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), que tratam do mesmo tema.

Para o deputado Gilson Daniel, a medida é uma contribuição importante do Parlamento às mulheres vítimas de violência, destacando que seu estado, o Espírito Santo, registra altos índices de feminicídio. Ele considera o projeto essencial para enfrentar a violência contra as mulheres de maneira eficaz.

A deputada Laura Carneiro enfatizou que é fundamental oferecer à mulher o tempo necessário para reconhecer a gravidade das violências cotidianas às quais pode estar sujeita em uma relação tóxica. Ela destacou que a ampliação do prazo não significa prejulgamento, mas leva em conta as particularidades desse tipo de crime.


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